Joinville e Região Convention & Visitors Bureau realiza live com orientações sobre medidas trabalhistas para crise do coronavírus

A equipe da assessoria jurídica do Santa Catarina Convention & Visitors Bureau (SCCVB), participou de uma reunião virtual com os associados do Joinville e Região Convention & Visitors Bureau (JRCVB), para compartilhar informações sobre as medidas trabalhistas publicadas pelo Governo Federal, por ocasião da crise do coronavírus.

Durante a transmissão ao vivo (live), o advogado Murilo Gouvêa dos Reis, acompanhado por especialistas das áreas cível e trabalhista, esclareceram as principais dúvidas acerca das Medidas Provisórias 927 e 936, que preveem a possibilidade de ações como a suspensão do contrato de trabalho e a redução de jornada e de salários dos trabalhadores, de modo a preservar os empregos e desonerar a folha das empresas por até 90 dias.

Como orientação geral, os advogados reforçaram que o momento requer, sobretudo, cautela por parte dos empresários. Não apenas em relação aos assuntos trabalhistas, mas, também, no que diz respeito a questões financeiras e tributárias.

Confira, a seguir, os principais pontos abordados pela equipe jurídica:

INSTRUMENTALIZAÇÃO DE ACORDOS

O primeiro passo para a aplicação das ações previstas pelas MPs 927 e 936 é a negociação entre empregador e empregado. Tudo deve ser acordado entre as partes e formalizado por meio de termos aditivos.

A formalização das negociações pode ser feita, inclusive, por meio de documentos eletrônicos, como mensagens trocadas por e-mail, whatsapp e redes sociais.

HOME OFFICE, FÉRIAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A MP 927 possibilita diferentes ações de flexibilização da jornada de trabalho. Uma delas, é o trabalho realizado em ambiente domiciliar (home office).

Também oferece à empresa a opção de conceder férias ao empregado, inclusive antecipando períodos de férias futuras.

Como benefício ao empregador, a MP permite o pagamento do valor referente ao 1/3 das férias até o dia 20 de dezembro de 2020, junto com o pagamento da segunda parcela do 13º salário.

Outra alternativa é a jornada de trabalho com banco de horas negativo, onde o funcionário ficará afastado de suas atividades, sendo remunerado normalmente e, mais tarde, irá repor as horas.

É possível, ainda, a antecipação de folgas referentes a feriados não religiosos. O mesmo pode ser feito para os feriados religiosos, desde que haja concordância por parte do empregado.

Vale lembrar que TODAS as medidas devem ser negociadas e formalizadas entre o empregador e o empregado.

A MP 927 possibilita quase tudo, sendo que os acordos firmados se sobrepõem às negociações coletivas e à própria CLT.

MEDIDA PROVISÓRIA 936

A MP 936 foi elaborada para esclarecer questões previstas pela MP 927, no que diz respeito à suspensão do contrato de trabalho, redução de jornada e de salários.

Como funcionam os dispositivos:

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A empresa negocia com o trabalhador, faz o Termo Aditivo para formalizar o acordo e o funcionário é totalmente afastado das suas atividades, sem receber salário. A suspensão pode durar até 60 (sessenta) dias e ser dividida em dois períodos de 30 (trinta) dias.

Nesse caso, o Governo Federal irá conceder o benefício ao trabalhador e pagará o equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro desemprego ao qual o empregado teria direito.

REDUÇÃO DE SALÁRIO E DE JORNADA DE TRABALHO

Pode ser nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, pelo período de até 90 (noventa) dias.

Trabalhadores que recebem até R$ 3.135 ou profissionais diplomados com salário superior a R$ 12 mil, poderão fazer negociações individuais, mas precisarão da homologação do sindicato laboral.

Para a faixa salarial compreendida entre esses dois valores, as negociações deverão ser realizadas por meio de convenção ou acordo coletivo, também com a participação do sindicato laboral.

A redução do período da jornada de trabalho será proporcional à redução do salário do trabalhador.

Com esse dispositivo, a empresa pagará ao funcionário o valor referente ao seu percentual acordado. Já o Governo Federal irá ajudar o trabalhador pagando a ele o percentual residual do salário, tendo como base o valor integral (100%) do seguro desemprego ao qual teria direito.

Embora as medidas tenham sido elaboradas pelo Governo com o objetivo de evitar demissões, os empregados que não concordarem com as condições propostas pelas empresas, poderão ser demitidos. Nesse caso, o empregador poderá parcelar as despesas indenizatórias.

COMO AS EMPRESAS PODEM ADERIR AOS BENEFÍCIOS

As empresas que optarem por aderir às medidas disponibilizadas pelo Governo Federal deverão comunicar os funcionários com até 48 horas de antecedência e firmar os acordos.

Em seguida, deverão informar aos sindicatos laborais e ao Ministério da Economia, por meio de formulários padrão (documentos também serão disponibilizados aos associados do JRCVB pelo escritório Gouvêa dos Reis Associados).

O Governo Federal terá até 30 (trinta) dias para depositar o dinheiro do empregado. A forma como o pagamento será efetuado será anunciado em breve.

JRCVB auxilia seus associados

Os associados do Joinville e Região Convention & Visitors Bureau que não tiveram a oportunidade de participar da transmissão on line e que tiverem dúvidas acerca das MPs 927 e 936, podem enviar seus questionamentos ao e-mail diretoria@eventosemjoinville.com.br.

As perguntas serão encaminhadas à nossa assessoria jurídica que ajudará o mais breve possível, com os devidos esclarecimentos.

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